Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma Agraas Agritech (“Agraas” ou “Plataforma”), que oferece gestão pecuária digital, cálculo de um score auditável de rebanho e rastreabilidade pré-embarque para produtores rurais, frigoríficos e demais elos da cadeia bovina.

2. Cadastro e elegibilidade

• O cadastro é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, com CNPJ ativo na Receita Federal.
• O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por eventuais inexatidões.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável pela guarda e pelas atividades realizadas em sua conta.

3. Planos e pagamento

Os planos comerciais, suas funcionalidades e preços vigentes estão descritos em /planos. O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe, sob padrões PCI-DSS, e o usuário declara aceitar os termos específicos do processador ao concluir a contratação. A Agraas pode reajustar preços mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail.

4. Uso permitido

• Gestão do rebanho, propriedades e operação do próprio usuário.
• Compartilhamento de informações via passaporte público dos animais, sempre por opt-in explícito do usuário responsável.
• Geração de relatórios e indicadores destinados a uso comercial, regulatório ou de auditoria interna.

5. Uso proibido

• Realizar scraping, mineração massiva ou extração automatizada de dados sem autorização escrita.
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso a código-fonte da Plataforma.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados.
• Transmitir malware, vírus, código malicioso ou conteúdo ilícito.
• Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, enganosos ou em violação à legislação aplicável.

6. Propriedade intelectual

A Agraas detém todos os direitos sobre o código-fonte, design, marca, materiais institucionais e demais elementos da Plataforma. O usuário mantém a titularidade integral de seus dados operacionais — animais, propriedades, eventos, pesagens e vendas — concedendo à Agraas licença limitada e não exclusiva para tratá-los exclusivamente na prestação dos serviços contratados.

7. Score Agraas v3

O Score Agraas v3 é uma implementação técnica derivada da Plataforma +Precoce, com metodologia ancorada no Documento 237 da Embrapa Gado de Corte (Costa et al., 2018). A Agraas atua como operadora tecnológica desta metodologia pública, não detendo titularidade científica sobre os pilares avaliativos. Resultados têm finalidade gerencial e comercial; não substituem laudos veterinários, fiscais ou certificações exigidas por mercados de exportação.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “como está” (as-is), sem garantias implícitas de adequação a propósito específico. A Agraas envida esforços razoáveis para manter a disponibilidade e a precisão das informações, mas não substitui auditoria contábil, parecer veterinário, certificação sanitária ou aconselhamento jurídico. Em nenhuma hipótese a Agraas responde por lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido ou danos indiretos.

9. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar a relação mediante aviso prévio de 30 dias. Após o encerramento, o usuário pode solicitar a exportação de seus dados operacionais em formato CSV. Dados fiscais permanecerão retidos pelos prazos legais; os demais serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade.

10. Modificações destes Termos

A Agraas pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso contínuo da Plataforma após esse prazo implica concordância com os novos termos.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.